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20 de Setembro de 2021
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    Lei 13.344/16: A mudança do jogo na investigação preliminar

    Luis Fernando Pinheiro, Estudante de Direito
    há 11 meses

    RESUMO: Será abordada neste respectivo paper de Direito Processual Penal I uma análise sobre a nova lei de tráfico de pessoas, à lei 13.344/16, o foco se apresenta edesenvolve no papel dos jogadores, aqui observados como o juiz, Ministério Público, defensor, delegado, acusado etc. Com uma atenção especial nos poderes e estratégia do delegado e do promotor, tendo em vista as mudanças decorridas na investigação preliminar policial, sejam elas âmbito estratégico-operacional e no domínio procedimental. É necessária também a ponderação sobre os avanços e as transformações da nova lei refletida pelo prisma da dialética provocada pelas inúmeras estratégias dos jogadores assinalados.

    Palavras-chave: Jogos. Investigação. Processo Penal. Estratégia.

    1 INTRODUÇÃO

    Primeiramente, é imperativo deixar bem claro que o artigo não se põe a dissertar sobre o mérito da nova lei de tráfico de drogas, mas sim identificar os seus efeitos na Investigação Preliminar Policial sob a ótica da teoria dos jogos.

    O tráfico de pessoas é um fato complexo que abrange inúmeras nações. De acordo com o Decreto nº 5.948 de 2006 define tráfico de pessoas como:

    “Art. 2º Para os efeitos desta Política, adota-se a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.[1] (Grifo nosso)

    O tráfico de pessoas também é observado nos 231 e 231-A, do Código Penal, restrito à finalidade de exploração sexual. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto[2] comentam que esta proteção era insuficiente, pois o comércio de pessoas tem um espectro bem maior, abrangendo outros tipos de exploração.Desta forma, criou-se uma nova lei:

    A Lei 13.344/2016, adaptando nossa legislação à internacional, em especial à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, revogou formalmente os arts. 231 e 231-A. Criou novo tipo, retirando-o do Título VI – dos crimes contra a dignidade sexual –, migrando-o para o Título I – dos crimes contra a pessoa –, Capítulo IV – dos crimes contra a liberdade individual –, abrangendo a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, práticas similares à escravatura, a servidão, adoção e a remoção de órgãos.[3]

    A questão como já observada, são os efeitos desta nova lei na Investigação Preliminar; Cleopas Isaias Santos juntamente com o Bruno Zanotti[4] destaca as mudanças procedimentais e estratégico-operacionais na investigação preliminar policial, através desta analise enfatizaremos as estratégias de cada jogador também terão o seu destaque, analisar os processos de analise das estratégias a partir de uma nova lei que traz consigo novas responsabilidades para antigos jogadores, que por sua vez transforma os procedimentos juntamente com a investigação.

    Os autores dissertam que três principais mudanças procedimentais - à possibilidade de o Delegado de Polícia representar pelo sequestro de bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado; a requisição de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e a ultima medida quando necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados. A partir dessas três medidas iremos analisar a luz da teoria dos jogos as mudanças no inquérito policial.

    2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

    2.1: O Jogo do Processo

    De inicio é necessário identificarmos o que é o Processo Penal e o animus da investigação preliminar. Segundo o grande mestre Jacinto Nelson de Miranda Coutinho:

    O processo é instrumento, ou seja, um conjunto de atos preordenados que se destinam a um fim. Aqui, como se vê, agregam-se, de plano, dois elementos, ou seja, o conjunto(sistema) e a finalidade, isto é, dicere ius, em face do conhecimento que se angaria no iter (eis o que está preordenado) e máxime na instrução, não por acaso de instruere. Instrumento, então – e sempre foi assim –, é para que se não duvide não ter, o conjunto, um fim em si mesmo, seja como essência, seja como uma verdade que um sujeito lhe atribua. Ser instrumento, portanto, é algo de muito distinto de ser instrumentalizado, mormente com as pretensões e desejos que vêm de fora (fala alto o lugar do poder, aqui) e tendem a subtrair aquilo que está na base do próprio instrumento, isto é, ser ele instrumento para o conhecimento.[5]

    O magistrado Alexandre Morais da Rosa[6] destaca que: o processo penal é o dispositivo democrático pelo qual a interação da normatividade opera a partir de sujeitos — que ocupam lugares e funções próprias —, regulamentado ou reconhecido pelo Estado, em contexto situado no tempo e espaço, capaz de promover a resposta estatal diante de uma possível violação de conduta proibida.

    A porta de acesso a este processo é o inquérito policial. Segundo Badarô(2012) o inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitória, escrito e sigiloso. Trata-se de um procedimento na medida em que o legislador prevê uma seqüência de atos a serem praticadas pela autoridade policial, prevendo os meios de início, quais as diligências a serem realizadas, a forma dos atos investigatórios, o prazo, e o término do inquérito policial. (BADARÔ, 2012, P.92)

    Márcio Anselmo[7] encara o inquérito policial o mais importante instrumento de obtenção de provasmaterializa, portanto, uma fase anterior ao processo penal propriamente dito, destinada a subsidiar o início deste, atuando como um filtro, para, segundo Aury Lopes Jr, “purificar, aperfeiçoar, conhecer o certo”. Por ora, nos ocuparemos da relação entre teoria das provas e inquérito policial. Usando-se a perspectiva de Alexandre Morais da Rosa, podemos, sem dúvida, compreender também a fase pré-processual como um jogo, marcado pela estratégia e tática dele decorrentes. Assim, não se pode desconsiderar a fase da investigação preliminar, sobretudo em razão de seu papel na formação do convencimento do juiz, assim como na formação do juízo do órgão acusador ou, por outro lado, da defesa. Claro está que a investigação criminal não se destina unicamente à acusação, mas sim ao esclarecimento de fatos apontados como infrações penais e sua respectiva autoria.

    Uma boa forma de enxergar tal processo é através da teoria de processo como jogo processual, jogo que permeia todas as maneiras de interações compostas por participantes que buscam satisfazer suas necessidades e, nas quais, as suas decisões interferem nas reações dos demais, havendo previsão dos resultados frente à imposição vertical de regras. Este jogo se aplica através dos lugares que se estabelecem os componentes do processo penal:

    a) julgador: juiz, desembargadores, ministros; b) jogadores (acusação, assistente de acusação, defensor e acusado); c) estratégia de cada jogador (uso do resultado); d) tática das jogadas (movimentos de cada subjogo) e; e) recompensas/payoffs (ganhos ou retornos) de cada jogador com a estratégia e tática (ROSA, 2015, P.43)

    O autor disserta que esses componentes buscam-se inevitavelmente a vitória seja ela de forma egoísta ou solidaria. No que tange a nova lei de trafico de pessoas esta perspectiva se enquadra no enfrentamento ao tráfico de pessoas, compreendendo a prevenção e a repressão do delito. Nesse sentido, a verdade, o resultado e ou a vitória se encontra nesta premissa, no combate ao trafico.

    A Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas, desenvolveu uma maior gama de jogadas contra o tráfico de pessoas, obtendo ferramentas de repressão e prevenção, e com isso, criando repercussão e alterações, como ocorreu no Código de Processo Penal, conseguindo uma zona fortalecendo a investigação criminal, devido a sua ampliação do poder requisitório do delegado de polícia, sendo mais especifico em sua formalidade legal, em seus artigos 13-A e 13-B.

    Neste ponto identificaremos os payoffs da nova lei, ou seja, as recompensas de dos jogadores, estes podem ser positivos ou negativos, através destes conceitos analisaremos o seu desemboque no inquérito preliminar.

    Henrique Hoffmann Monteiro e Adriano Sousa Costa[8] analisam a redação no mencionado dispositivo não possui a melhor técnica legislativa, pois ao mesmo tempo em que diz que ao Ministério Público poderá requisitar, condiciona à autorização judicial. Ou seja, aparentemente de requisição não se trata, mas de representação, como ocorre normalmente com as demais medidas cautelares. Entendemos, contudo, que se trata mesmo de requisição e que, portanto, não depende de autorização judicial.

    As mudanças no processo penal, trás consigo uma mudança de estratégia no que tange ao crime de tráfico de pessoas, estratégia aqui assinalada nas palavras de ROSA, como:

    É um programa no jogo processual, de caráter dinâmico, focado no caráter maximizador dos payoffs (...) Ela pode ser uma a) Estratégia dominante: é a melhor escolha em face as demais estratégias, gerando maior payoffs,independentemente da estratégia dos demais jogadores b) Estratégia dominada: É a pior escolha em face das demais estratégias, gerando menor payoffs, independentemente da estratégia dos demais jogadores.(ROSA, P.47,2015)

    Nesse sentido, em face da nova lei,a estratégia foi do tipo dominante, pois esta foi alterada para uma melhor eficiência no jogo do tráfico de pessoas e suas reverberações nas outras leis e nos procedimentos destas que ainda vamos discutir a diante. A estratégia foi traçada pelo legislador em busca de uma maior eficácia, Ana LuisaZago de Moraes[9] observa:

    A Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016, com vacatio legis de 45 dias, pretende ser um eficaz instrumento de efetivação dos “4ps” - prevenção, persecução (repressão), proteção e parceria entre Estado e sociedade civil. O diploma ampliou o âmbito de proteção e incluiu princípios como “a atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais” (art. 2o, VI).

    Para essa eficiência seja prática foi preciso transformações na investigação preliminar, pode-se observar com mais nitidez três importantes mudanças. Iremos dividir em três subtópicos estas mudanças para um melhor esclarecimento:

    2.2: Delegado de policia e o seqüestro de bens

    Na nova lei incube-se ao Delegado de Polícia representar pelo sequestro de bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, com as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.694/2012. (SANTOS, ZANOTTE, 2017). O artigo 125 do Código de Processo Penal descreve:

    Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

    Demonstrando dessa forma uma nova modalidade de tática, que por sua vez, é um conjunto de ações (ativas ou passivas) no decorrer do jogo processual vinculada a estratégia com a finalidade de operar a ação do jogador. (ROSA, 2017). Agora se é permitido o sequestro dos bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado, tentando lhe causar um maior prejuízo, facilitando a investigação policial.

    O julgador tem a função de garantir as regras do jogo, mas neste caso o magistrado será um jogador ativo na investigação. Observa-se no art. 144-A do CPP:

    Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

    No artigo da lei13.344/16dispõe que “aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013”. Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costadiscuti que se é permitidoà aplicação subsidiária da Lei de Crime Organizado, isso significa que estão à disposição do Estado-Investigação os meios extraordinários de obtenção de prova lá albergados, tais como colaboração premiada, ação controlada e infiltração de agentes e captação ambiental de comunicações.

    Essas técnicas especiais de investigação revelam-se imprescindíveis no combate à criminalidade moderna, que se mostra cada vez mais organizada e sofisticada. Crimes graves exigem emprego de estratégias investigativas diferenciadas e por vezes mais intrusivas,[10] que não se limitem a testemunhas e perícias

    A requisição de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    2.3 Artigos 11: Acréscimo no Código de Processo Penal:

    No artigo 11 da referida lei consta no artigo 13-Ae 13-B do CPP, no primeiro, entendem-se como menos complexo, já que trata de informações atinentes à própria identidade do sujeito que sofre uma persecução do estado. Já no segundo artigo, se tornou um pouco complexo, quando dispõe sobre o acesso direto ou indireto pelo ministério público e delegado de políciaapós autorização judicial, de dados do suposto infrator da norma penal. Sendo assim, o que pode ser entendido, é que estabelecido que, na averiguação da infração, o delegado de polícia pode “requisitar, mediante autorização judicial”.

    Porém, nessa parte ocorreu um equivoco do legislador, sendo que o dado é acessado mediante requisição (diretamente, sem prévia chancela judicial), ou é obtido de forma mediata após autorização do juiz.

    Entendemos que se trata de uma medida cautelar probatória ou meio de obtenção de prova que visa à localização de investigados e vítimas de crimes relacionados a tráfico de pessoas. Mostra-se, portanto, também como uma medida eficaz na salvaguarda da vítima.

    No artigo 13-A do CPP, nos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e tráfico de pessoas (art. 149-A do CP), sequestro relâmpago (art. 158, § 3º do CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    Hoffmann (2017) observa que além do exíguo prazo de 24 horas para atendimento da requisição, o fato de poder ser referir a dados não só do investigado, mas da própria vítima. Deve-se conter: I – o nome da autoridade requisitante; II – o número do inquérito policial; e III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

    Percebe-se neste ponto uma clausula de reserva de jurisdição:

    É perfeitamente possível que o legislador atribua à autoridade policial a possibilidade de adotar manupropria uma série de ações, pois o desenho constitucional adotado nem sempre exige prévia chancela do Judiciário para os atos investigatórios, o que em nada prejudica o controle judicial posterior. Destarte, enquanto as comunicações de dados demandam anterior autorização judicial, os dados em si mesmos podem ser acessados por autoridades investigativas. (STF, RE 418.416 apud Hoffmanne Castro)

    Pode observar neste ponto uma característica que tende a torna mais hábil o processo de check-list, este segundo Rosa, ésempre parcial, do jogo processual: l) Definição da imputação (acusação) e a tese defensiva (defesa) a partir das informações pré-jogo (investigaçãopreliminar) a acusação elabora a denúncia/queixa e depois de citado o acusadoa defesa preliminar. Restam fixados os limites do jogo processual. Nesse sentido, as informações do pré-jogo é alterada em busca de uma maior eficiência do jogo processual.

    2.4 O jogo do Delegado e as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações

    Segundo Santos e Zanotte a mais importante medida trazida pela nova lei está no artigo 13-B do CPP.

    De acordo com este dispositivo, quando necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

    O Artigo 13-B. assinala que é necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

    A doutrina disserta que o legislador se equivocou na expressão . Ou o dado é acessado mediante requisição (diretamente, sem prévia chancela judicial), ou é obtido de forma mediata após autorização do juiz. Segundo Hoffmann o legislador fez questão de diferenciar, na norma explicativa do § 2º, I do artigo 13-B, dados, de um lado, e comunicação de dados, de outro, ao dizer que o sinal “não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial” evitando assim o entrave constitucional[11].

    A redação no mencionado dispositivo não possui a melhor técnica legislativa, pois ao mesmo tempo em que diz que o Delegado de Polícia poderá requisitar, condiciona à autorização judicial. Ou seja, aparentemente de requisição não se trata, mas de representação, como ocorre normalmente com as demais medidas cautelares. Entendemos, contudo, que se trata mesmo de requisição e que, portanto, não depende de autorização judicial. Vejamos![12]

    Partindo da hipótese mencionada, Cleopas e Zanoti, caracterizam cinco pontos fundamentais:

    A uma, porque os sinais, informações e outros meios técnicos que possibilitem localizar vítimas e investigados não são protegidos por sigilo.A duas, esta medida só pode ser requisitada quando algum dos crimes acima elencados estiver em curso. E todos são crimes permanentes, ensejadores, portanto, de medidas restritivas de direitos fundamentais importantes como a inviolabilidade do domicílio e até mesmo a liberdade de locomoção, já que estariam em situação flagrancial.A três, esta medida não permitirá o acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza. Caso se deseje ter acesso também ao conteúdo, será necessário autorização judicial, conforme disposto na Lei nº 9.296/1996, conforme previsto no § 2º, inc. I, do art. 13-B do CPP. A contrario sensu, o acesso apenas à localização de vítimas e investigados não depende de autorização judicial.A quatro, nas hipóteses autorizadoras da requisição desses dados de localização, por serem todos de crimes permanentes e por estarem em curso, portanto, em situação flagrancial, a requisição do Delegado de Polícia seria lícita, pois acobertada pelo estrito cumprimento de um dever legal ou pela legítima defesa de terceiro. Seria, desse modo, lícita.A cinco, pela leitura conjunta dos incs. II e IIIdo § 2º do mencionado art. 13-B, a autorização judicial só seria necessária para o fornecimento das informações requisitadas por período superior a 60 (sessenta) dias. Ou seja, até este prazo, ela seria dispensável.

    O Recurso Extraordinário número 418.416 também observa:

    Importante grifar que nem toda medida investigativa está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. É perfeitamente possível que o legislador atribua à autoridade policial a possibilidade de adotar manupropria uma série de ações, pois o desenho constitucional adotado nem sempre exige prévia chancela do Judiciário para os atos investigatórios, o que em nada prejudica o controle judicial posterior. Destarte, enquanto as comunicações de dados demandam anterior autorização judicial, os dados em si mesmos podem ser acessados por autoridades investigativa.[13]

    Outra grande diferença que chama atenção é que o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo em 72 horas contados da ocorrência policial. Tendo em vista que o prazo ordinário esta contido no Artigo 39 do CPP:

    CPP. Art. 39, § 5 o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

    Esta previsão também causa estranheza, pois possibilita que medidascautelares sejam requisitadas e/ou decretadas sem que haja inquérito instaurado, o que contraria a jurisprudência do STF.[14]. Andrey Borges de Mendonça problematiza a a medida cautelar antes do inquérito policial, sintetizando: “Como possui a prerrogativa de decisão sobre o início da ação penal principal, com muito maior razão deve possuir legitimidade para decidir se é o caso ou não de requerimento das medidas cautelares na fase das investigações (...) todas as representações da autoridade policial, portanto, devem ser dirigidas ao Ministério Público, que, caso concorde, as proporá ao Juízo’’[15].

    Cabbete se posiciona contra ‘O Inquérito Policial não é e jamais será instrumento a serviço do Ministério Público ou do Querelante somente, mas sim da busca da verdade processualmente possível de forma imparcial, dentro da legalidade. O Delegado de Polícia não deve produzir ou colher provas e indícios somente voltados para a acusação, mas sim de forma genérica, primando pela total apuração dos fatos, venha isso a beneficiar a defesa do suspeito ou a incriminá-lo.’[16]

    É justamente o fato de ser o Ministério Público o titular da ação penal pública que indica que sua atuação deve ser sempre opinativa ou de requerimento e jamais deve subordinar de qualquer forma (positiva ou negativa) a decisão judicial. Aliás, “decisão” é somente a Judicial, cabe ao Ministério Público e demais atores processuais opinar e pedir. Não se podem confundir as funções jurisdicionais com as funções ministeriais. Ao Ministério Público cabe, nas palavras de Binder, a chamada “função requerente” e não a decisória.[17]

    4 CONCLUSÕES

    No inicio era o Verbo -, tal regresso se mostra absolutamente necessário, mesmo que seja um mito necessário, mesmo que seja um mito; muito necessário para o mundo da vida. E o mito, uma vez instalado, reproduz feito alienante por parte dos atores jurídicos, caso não se desvele como tal.[18] Depois do mito há que se pensar, necessariamente, no rito. Já se passa para outra dimensão, de vital importância, mormente quando em jogo estão questões referentes ao Direito Processual e, em especial, aquele Processual Penal. [19]

    Nesse sentido, percebe-se que as mudanças no inquérito policial podem ser muito favoráveis, apenas com o tempo poderemos diagnosticar de maneira mais correta, é certo que é necessários mecanismos de proteção à vítima e de justiça, não se deve, entretanto subjugar garantias penais e processuais penais, e da exclusão da vítima do processo penal e da proteção estatal. Dentre as virtudes e vicissitudes a Lei 13.344/16 possui enorme relevância.

    Conclui-se que a escrita não fora a mais adequada, mas seria de uma extremidade a defesa de sua inconstitucionalidade; reforçando o poder inquisitório do delegado, as mudanças de prazos e ritos; novas regras, ritos e procedimentos tornam a coletividade à grande vencedora desse jogo de soma zero.

    5 REFERÊNCIAS

    BADARÓ, Gustavo Henrique RighiIvahy. Processo Penal – Série Universitária. 1ª Edição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014

    BARBOSA, Ruchester Marreiros.Éinconstitucional o artigo 11 da Lei 13.344/16. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-nov-08/inconstitucional-artigo-11-lei-1334416 Acesso em: Março. 2017

    CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16 que versa sobre o tráfico de pessoas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 156, jan 2017. Disponível em:<http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18085>. Acesso em abril. 2017.

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    ______________, Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado. .Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-nov-10/lei-trafico-pessoas-amplia-poder-requisitorio-delegado>. Acesso em: Março. 2017.

    ________________,Poder requisitório do delegado e a Lei 13.344/16. Jus Brasil. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/53717/poder-requisitorio-do-delegadoea-lei-13-344-16>Acesso

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    [1]Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2016. Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5948.htm>. Acesso em maio de 2017

    [2]CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Tráfico de Pessoas – Lei 13.344/2016 comentada por artigos. Salvador: Editora Juspodivm. 2017.

    [3]CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Tráfico de Pessoas. Ob, cit, p. 12

    [4]SANTOS, Cleopas Isaías. ZANOTTI, Bruno Taufner. Ressonâncias da Lei nº 13.344/2016 na Investigação Preliminar Policial, in www.emporiododireito.com.br e outros facilmente encontráveis na internet.

    [5]http://emporiododireito.com.br/por-que-sustentarademocracia-do-sistema-processual-penal-brasileiro...

    [6]ROSA, Alexandre de Moraes .Quando jogo é jogo e treino é treino: a questão do jogo processual penal – Empório do Direito. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/tag/teoria-dos-jogos/Acesso em : Maio.2017

    [7]http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/academia-policia-inquerito-importante-instrumento-obtencao-prov...

    [8]CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade>. Acesso em: Março. 2017.

    [9]MORAES, Ana LuisaZago de. A Lei 13.344/2016 e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Disponível em :https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-de-pessoas/ Acesso em: Março.2017

    [10] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 979.

    [11] No caso da comunicação, a Constituição estabelece cláusula absoluta de jurisdição, exigindo ordem judicial para sua captação. Já quanto aos dados, em princípio, submetem-se a cláusula apenas relativa de jurisdição, ficando o Judiciário não com a primeira palavra, mas com a última, podendo o Estado-Investigação ou Estado-Acusação acessar diretamente certas informações.

    [12]

    [13]STF, RE 418.416, Rel. Min. SepúlvedaPertence, DJ 19/12/2006; STJ, HC 131.836, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ -04/11/2000.

    [14]SANTOS, Cleopas Isaías. ZANOTTI, Bruno Taufner. Ressonâncias da Lei nº 13.344/2016 na Investigação Preliminar Policial, in www.emporiododireito.com.br e outros facilmente encontráveis na internet.

    [15] Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais, Editora Método, 2011, página 68.

    [16]CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O papel do Inquérito Policial no Sistema Acusatório – O modelo brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais. n. 35, jun./set., 2001, p. 185 – 201.

    [17]BINDER, Alberto M. Introdução ao Direito Processual Penal. Trad. Fernando Zani. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 252

    [18] ROSA, Alexandre Moraes da . A teoria dos jogos aplicada no processo penal. Empório do direito. 2015

    [19] MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. Introdução aos princípios gerais do processo penal. P.165

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